Restaurantes e bares de Minas Gerais estão obrigados a alertar os consumidores sobre os riscos da mistura entre álcool e direção. Cardápios, listas de preços e materiais promocionais devem conter, em local visível e em cor diferente do restante do texto, mensagem educativa sobre o tema.

Os estabelecimentos terão 180 dias para se adequar a nova norma. Caso haja descumprimento da lei, estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa de Consumidor, que vão desde multa até infração penal.

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